O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente. Também, duas Resoluções regem sobre o licenciamento ambiental: a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 001/86 que "Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" e a Resolução CONAMA nº 237/97 que "Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente". O Parecer 312 CONJUR/MMA de 2004 trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do impacto, pois resolveu um impasse na questão de competências entre esses dois membros da União.
Recentemente editou-se a mais importante legislação sobre Licenciamento Ambiental em nosso país: a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011. Ela regulamente o art. 23 da Constituição, estabelecendo as competências em relação ao Licenciamento Ambiental, entre a União, Estados e Municípios, colocando os municípios como principais agentes na proteção e fiscalização ambiental.
Este Blog, e também a página no Facebook, são voltados para a discussão, em linhas gerais, sobre o Licenciamento Ambiental Municipal. Como o autor desenvolve seus trabalhos no Rio Grande do Sul, as discussões tenderão a focar mais ao Sul (apenas por este motivo); desta forma vê-se necessário a adição da legislação deste Estado sobre o assunto.
No Rio Grande do Sul, a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, estabelece em seu artigo 69, que "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio". Isso proporcionou que os administradores municipais se responsabilizassem pelo licenciamento ambiental. As atividades cujo impacto é local, estão descritas no Anexo I da Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos seus Anexos II e III, referentes a manejo florestal - adicionados pela Resolução 110/2005, nas atividades adicionadas pela Resolução 111/2005, bem como nas adições relativas ao licenciamento de atividades de mineração descritas pela Resolução 168/2007 e das atividades de criação de animais pela Resolução 232/2010.
0 comentários:
Postar um comentário